Quem está em fase de remissão da Esclerose Múltipla perde a isenção?

Não. Conforme a Súmula 627 do STJ, a isenção independe da contemporaneidade dos sintomas ou de crises recentes, mantendo o benefício fiscal ativo de forma contínua.

Isenção de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla

1. A Esclerose Múltipla na Legislação Tributária

A Esclerose Múltipla (CID G35) é uma doença autoimune e inflamatória do sistema nervoso central incluída expressamente no rol do Artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988.

Por demandar medicamentos imunomoduladores de alto custo (como interferon, acetato de glatirâmer, fingolimode ou anticorpos monoclonais), a lei garante o alívio tributário integral para que os recursos financeiros do aposentado sejam direcionados à sua saúde e bem-estar.

            ⚖️ Súmula 627 do STJ:
            O direito à isenção de IR não exige a contemporaneidade dos sintomas nem a comprovação de crises ativas, permanecendo mesmo nos períodos de remissão clínica.
          

2. Restituição Retroativa de 5 Anos

É possível recuperar todo o Imposto de Renda descontado nos últimos 60 meses a contar da emissão do primeiro laudo ou ressonância que confirmou a patologia.

📋 Documentação Recomendada:

Laudo de Médico Neurologista atestando o diagnóstico e CID-10 G35;
Ressonância Magnética de Crânio e Coluna (com laudo de lesões desmielinizantes);
Exame de líquor (LCR) com bandas oligoclonais (se realizado);
Contracheque recente com desconto de IR;
Declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores.

3. Faça sua Triagem Gratuita

Descubra se seus laudos médicos preenchem os requisitos para interromper os descontos de IR e calcular o valor da restituição retroativa.

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