A Amparo Direito & Isenção Tributária preza pela total transparência, segurança da informação e sigilo profissional no tratamento dos dados pessoais de nossos consulentes e clientes, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
1. Dados Coletados e Finalidade
Coletamos exclusivamente os dados estritamente necessários para a realização da triagem documental e avaliação prévia de viabilidade jurídica da isenção de imposto de renda por moléstia grave (Lei nº 7.713/88):
- Dados de Identificação e Contato: Nome completo, número de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail, utilizados unicamente para retorno da análise solicitada.
- Informações Previdenciárias e Tributárias: Tipo de benefício (INSS, Servidor Público, Militar Reformado) e faixa aproximada de rendimentos, para aferição de retenção na fonte.
- Dados de Saúde (Sensíveis): Diagnóstico médico preliminar e data de início dos sintomas/laudo, com o fim exclusivo de enquadramento nas hipóteses do Art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.
2. Sigilo Profissional e Segurança da Informação
Todos os documentos e informações fornecidos gozam da garantia constitucional e estatutária de sigilo profissional advocatício (Art. 7º, XIX do Estatuto da Advocacia e da OAB).
Em nenhuma hipótese seus dados pessoais serão vendidos, alugados, compartilhados ou cedidos a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
3. Armazenamento e Retenção de Dados
Os dados permanecem armazenados em ambiente computacional com criptografia de ponta e certificados SSL/TLS, sendo retidos apenas pelo período necessário para a prestação do atendimento e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
4. Direitos do Titular de Dados
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você possui o direito de, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados pessoais sob nossa custódia;
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Requerer a eliminação ou anonimização de dados tratados com base em consentimento;
- Revogar seu consentimento para comunicações futuras.
5. Canal de Atendimento do Encarregado (DPO)
Para exercer quaisquer de seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente pelo nosso canal oficial de atendimento:
E-mail de Contato: contato@amparo.adv.br
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